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TERMOS E CONDIÇÕES

www.planbio.eu

1. Identificação do Vendedor

nos termos do art. 4.º, n.º 1, alínea a), do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Denominação social:Catarina Isabel Lopes da Silva

NIF: 245556630   

Sede: Rua renato manuel soares n27

8005-163 Faro, Portugal

 Telefone:+351 289 150 664

Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 09h–18h 

2. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (doravante «T&C») regulam a relação contratual estabelecida entre o Vendedor e qualquer pessoa singular ou coletiva (doravante «Cliente» ou «Consumidor») que utilize o sítio eletrónico www.planbio.eu para adquirir produtos ou serviços.

A utilização do sítio eletrónico e/ou a colocação de qualquer encomenda implica a aceitação plena e irrevogável dos presentes T&C, na versão em vigor à data da encomenda.

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes T&C a qualquer momento, sendo as alterações publicitadas no sítio eletrónico. As alterações não produzem efeitos retroativos relativamente a contratos celebrados antes da respetiva publicação.

3. Produtos, Disponibilidade e Preços

As características essenciais dos produtos e/ou serviços disponíveis encontram-se descritas nas respetivas fichas de produto/serviço.

O Vendedor reserva-se o direito de alterar a gama de produtos e respetivos preços sem aviso prévio. Os preços praticados são os que se encontram em vigor no momento da colocação da encomenda.

Todos os preços indicados são expressos em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.

Os custos de envio, quando aplicáveis, são indicados separadamente antes da confirmação da encomenda.

4. Processo de Encomenda e Celebração do Contrato

O processo de compra compreende as seguintes etapas:

  • Seleção do(s) produto(s)/serviço(s) e adição ao carrinho de compras;
  • Preenchimento dos dados de entrega e faturação;
  • Seleção do método de pagamento;
  • Revisão e confirmação da encomenda;
  • Receção de e-mail de confirmação da encomenda.

O contrato considera-se celebrado no momento em que o Vendedor envia ao Cliente a confirmação da encomenda por via eletrónica, nos termos do art. 5.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

O Vendedor reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de indisponibilidade de stock, erro de preço, suspeita de fraude ou incumprimento dos presentes T&C, informando o Cliente no mais curto prazo e procedendo ao reembolso das quantias eventualmente pagas.

5. Condições de Pagamento

Os meios de pagamento aceites são os seguintes:

 Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard), MB Way, Referência Multibanco,  Google Pay, Apple Pay. O pagamento é exigível no momento da celebração do contrato, salvo indicação expressa em contrário. O Vendedor não armazena dados de cartões de pagamento, sendo o processamento assegurado por entidades certificadas.

6. Prazos e Condições de Entrega

 nos termos do art. 4.º, n.º 1, alínea g), do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Os produtos são entregues no endereço indicado pelo Cliente no momento da encomenda. O Vendedor disponibiliza as seguintes opções e prazos de entrega:

6.1 Portugal Continental

Entrega standard pelos CTT em 2 a 4 dias úteis – frete grátis

6.2 Ilhas (Açores e Madeira)

Entrega standard pelos CTT em 5 a 8 dias úteis – frete grátis

6.3 União Europeia

Entrega standard pelos CTT em 5 a 14 dias úteis – frete grátis

6.4 Resto do Mundo

Não fazemos entregas fora da União Europeia 

Os prazos indicados são estimativas e podem variar em função de circunstâncias alheias ao controlo do Vendedor (greves, catástrofes, atrasos do transportador, etc.). Em qualquer caso, a entrega será efetuada no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato, salvo acordo escrito em contrário, nos termos do art. 9.º do DL n.º 24/2014.

O risco de perda ou deterioração dos bens transfere-se para o Consumidor no momento em que ele ou um terceiro por ele indicado adquire a posse material dos bens.

7. Direito de Livre Resolução

 nos termos do art. 10.º e seguintes do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

O Consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, no prazo de 14 dias a contar da data em que o Consumidor, ou um terceiro por ele indicado, adquira a posse material do bem.

Para exercer o direito de livre resolução, o Consumidor deve comunicar a sua decisão ao Vendedor, antes do fim do prazo de resolução, por qualquer meio inequívoco, nomeadamente:

  • Carta registada dirigida ao endereço postal indicado na Cláusula 1.ª;
  • E-mail para o endereço indicado na Cláusula 1.ª;
  • Preenchimento e envio do formulário de resolução disponível em https://planbio.eu/contacto/

O Consumidor pode igualmente utilizar o modelo de formulário de resolução constante do Anexo I do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (disponível em www.planbio.eu).

Em caso de resolução do contrato, o Vendedor reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha, pelo Consumidor, de um modo de entrega diferente do modo de entrega padrão mais barato oferecido), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo se o Consumidor tiver expressamente acordado de forma diferente, e desde que o Consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência desse reembolso.

O Vendedor poderá reter o reembolso até receber os bens de volta ou até o Consumidor apresentar prova de envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

O Consumidor deve devolver os bens sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias após a data em que comunicou a sua decisão de resolver o contrato. O prazo considera-se cumprido se o Consumidor enviar os bens antes do fim do prazo de 14 dias.

O Consumidor é responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação diferente da necessária para determinar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

7.1 Exceções ao Direito de Livre Resolução

Nos termos do art. 17.º do DL n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica, designadamente, a:

  • Bens confecionados de acordo com especificações do Consumidor ou claramente personalizados;
  • Bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou se deteriorem ou fiquem ultrapassados com rapidez;
  • Bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega;

8. Garantias e Conformidade

Os produtos vendidos beneficiam das garantias legais de conformidade previstas no DL n.º 84/2021, de 18 de outubro (transpõe a Diretiva 2019/771/UE).

Em caso de falta de conformidade, o Consumidor tem direito, em primeira linha, à reposição da conformidade do bem por reparação ou substituição. Se tal não for possível ou se mostrar excessivamente oneroso, o Consumidor pode exigir uma redução adequada do preço ou a resolução do contrato.

O prazo de responsabilidade do Vendedor é de 3 anos a contar da entrega do bem, para bens com elementos digitais, ou de 2 anos para bens sem elementos digitais, salvo disposição legal mais favorável ao Consumidor.

9. Livro de Reclamações

Obrigatório nos termos do DL n.º 156/2005, de 15 de setembro, e da Lei n.º 24/2023, de 7 de junho.

O Vendedor dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt, nos termos previstos na legislação em vigor.

Sem prejuízo do recurso ao Livro de Reclamações Eletrónico, o Cliente pode sempre contactar o Vendedor diretamente através dos meios indicados na Cláusula 1.ª para resolução de qualquer litígio.

10. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Centro de Arbitragem

Obrigatório nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e do art. 18.º-A do DL n.º 24/2014.

Em caso de litígio, o Consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Para consulta das entidades de RAL competentes, o Consumidor pode aceder à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL), disponível em:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

O endereço de e-mail do Vendedor para efeitos de RLL é o indicado na Cláusula 1.ª.

São igualmente competentes, em função da matéria e do território, os seguintes Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal:

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | www.cniacc.pt
  • CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa | www.centroarbitragemlisboa.pt
  • CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto | www.cicap.pt
  • CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga) | www.ciab.pt
  • CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve | www.cimaal.pt

O Consumidor pode ainda recorrer aos tribunais judiciais competentes.

11. Proteção de Dados Pessoais

 nos termos do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

O tratamento dos dados pessoais dos Clientes é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

O responsável pelo tratamento é a entidade identificada na Cláusula 1.ª.

Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente ao processamento e gestão das encomendas, ao cumprimento de obrigações legais e, se consentido, ao envio de comunicações comerciais.

Os dados não serão cedidos a terceiros, exceto aos subcontratantes estritamente necessários à execução do contrato (ex.: transportadoras, processadores de pagamento) e às autoridades competentes quando legalmente exigido.

O titular dos dados tem os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, que pode exercer através dos contactos indicados na Cláusula 1.ª, ou junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt.

Para informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade disponível em www.planbio.eu.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do sítio eletrónico www.planbio.eu, nomeadamente textos, imagens, logótipos, marcas, design e software, é propriedade do Vendedor ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, estando protegido pela legislação de propriedade intelectual e industrial em vigor.

Os produtos estao registados no INPI e no EUIPO.

É proibida a reprodução, distribuição, transmissão ou qualquer forma de exploração do referido conteúdo sem autorização prévia e por escrito do Vendedor.

13. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes T&C são regidos pela lei portuguesa. Para os litígios emergentes da interpretação ou execução dos presentes T&C que não sejam resolvidos por RAL, é competente o tribunal da comarca da sede do Vendedor, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do Consumidor.

14. Disposições Finais

Caso alguma das disposições dos presentes T&C seja considerada nula ou ineficaz, tal não afetará a validade das restantes cláusulas.

Os presentes T&C foram atualizados em [indicar data] e substituem todas as versões anteriores.

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